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Angela Camargo
Artigo ·
há 11 anos
A controvertida cobrança das Taxas de Marinha
Lançada a premissa: “todos os terrenos que são banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis até a distância de 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto a...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 43 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
LOTEAMENTO. INSTALACOES DE REDES DE EQUIPAMENTOS PARA O ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. EM PRINCIPIO, A RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE FINANCEIRA, PELA INSTALACAO DE REDES DE EQUIPAMENTOS PARA O AB...
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